Acórdão nº 9341175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1. CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.

Sumário: O artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil, não tem aplicação no processo penal.

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