Acórdão nº 9350985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CE54 ART60 N1 A N3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART5 N1 B.

Sumário: I - O crime de abandono de sinistrado previsto no artigo 60 do Código da Estrada exige dolo, pelo menos na sua forma eventual, e pressupõe a necessidade de socorro da vítima. No seu n. 1, pune-se quem, apercebendo-se dessa necessidade, não presta auxílio ao sinistrado, enquanto que no n. 3 se pune quem o não presta devido a, por...

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