Acórdão nº 9331093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART284 ART311 ART313 ART515 N1 A F ART519 N1.

Sumário: Não se mostra preenchido o condicionalismo do artigo 515, número 1, alíneas a) e f) do Código de Processo Penal, e, por isso, o assistente não pode ser condenado em taxa de justiça, se o juiz, tendo recebido a acusação por ele deduzida, em que acolheu " in totum " a factualidade aí...

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