Acórdão nº 9321191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Data12 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49. CPC67 ART40. CP82 ART112.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 1992/07/02.

Sumário: Apresentada participação por crime de emissão de cheque sem provisão, por mandatário não munido de procuração com os " poderes especiais especificados " exigidos pelo artigo 49 do Código de Processo Penal na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça número 2/92, é possível a ratificação do processado, mesmo que ocorrida para além do prazo...

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