Acórdão nº 9320485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART832 N1 ART1037 ART822 N1 G. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N2 ART2 N2.

Sumário: I - Uma cama para descansar e um fogão para cozinhar são bens absolutamente impenhoráveis por serem utensílios indispensáveis a qualquer economia doméstica - artigo 822, nº 1, alínea f) do Código de Processo Civil. II - As entidades bancárias não podem revelar nomes de clientes e contas bancárias, sem autorização expressa dos respectivos titulares. III - Perguntar ao banco se A é títular de uma conta pessoal, seria levá-lo a revelar o nome de um cliente e a existência de determinada conta, caso a resposta fosse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT