Acórdão nº 9330686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Data23 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N3 ART276 N1 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/07/21 IN CJ ANOIII T4 PAG1143. AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANOV T1 PAG22.

Sumário: I - À execução para prestação de facto é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 47 do Código de Processo Civil, estando a sentença pendente de recurso. II - Este preceito exige a prestação de caução como condição de "...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT