Acórdão nº 9350017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: I - O tribunal que proferiu a sentença estrangeira é internacionalmente competente se, relativamente a ele, se verificar qualquer dos requisitos que, segundo o artigo 65 do nosso Código de Processo Civil, permita decidir-se pela competência internacional dos tribunais portugueses. II - Os princípios de ordem pública traduzem-se em normas de cariz político, moral ou económico que alicerçam o próprio sistema em que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT