Acórdão nº 9350411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART653 N2 ART456. CCIV66 ART371 ART363 N2.

Sumário: I - A nulidade prevista no artigo 668 nº 1 alínea c) do Código de Processo Civil refere-se a intrínseca contradição entre a decisão final e os fundamentos aí alinhados e não a contradição entre essa decisão e a fundamentação do despacho sobre a matéria de facto. II - A força probatória de documento autêntico não garante...

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