Acórdão nº 9210091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Data19 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART602 ART205. CCIV66 ART857 ART859 ART217.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/07/29 IN CJ ANOX T2 PAG39.

Sumário: I - A falta de notificação dos peritos para estarem presentes na audiência de julgamento integra nulidade secundária que deve ser arguida, sob pena de ficar sanada, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil. II - A novação objectiva ou subjectiva, causa de extinção de uma obrigação, impõe a substituição desta por uma nova com...

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