Acórdão nº 9350238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART175. LIMP75 ART54.

Sumário: A publicação da sentença condenatória por crime de abuso de liberdade de imprensa não pode ser oficiosamente decretada pelo juiz, uma vez que o artigo 54 do Decreto-Lei nº 85-C/75 foi revogado tacitamente pelo artigo 175 do Código Penal que, embora integrado na lei geral, veio disciplinar a publicação da sentença condenatória em sede de crimes contra a honra, contemplando...

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