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Acórdão nº 9340116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução13 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 I. CPC67 ART646 N4 ART506 N1 ART664 ART663. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.

Sumário: I - Segundo corrente jurisprudêncial dominante, o lapso temporal " por mais de um ano " referido na 1ª parte da alínea i) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, directamente ligado a " prédio desabitado ", não é exigível para a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência permanente. II - Residência permanente significa residência habitual, estável e duradoura, não acidental, transitória e temporária, sendo, portanto, aquela em que está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme, e recebe as sua visitas. III - Não lhe retira o carácter de permanência a ausência temporária por qualquer motivo, tal como uma vilegiatura estival ou uma ausência com duração de meses por motivos justificados, na intenção de regressar mais tarde à casa arrendada. IV - Uma vez que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes ( artigo 664 do Código de Processo Civil ), a situação subsequente à propositura da acção só pode ser considerada se o autor a invocar em articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº 1 do Código de Processo Civil. V - É excessiva a resposta a quesito extraído da matéria articulada na petição inicial que, a pretexto de esclarecimento, se refira à situação subsequente à propositura da acção, sendo-lhe, por analogia, aplicável, nessa parte, a sanção prevista nos artigos 268, 498, nº 4 646, nº 4 do Código de Processo Civil para as respostas sobre matéria de direito. VI - Só é atendível a situação anterior à propositura da acção também porque, para que a causa...

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