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Acórdão nº 9340171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução12 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 ART158 N2 ART467 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG380. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG225. AC STJ DE 1973/06/15 IN BMJ N228 PAG148. AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206. AC RE DE 1986/02/13 IN BMJ N356 PAG454. AC RL DE 1981/04/21 IN CJ ANOVI T2 PAG194. AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC RP DE 1976/06/18 IN CJ ANOI T2 PAG 373. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG656.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões das alegações dos recorrentes, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - O nº 2 do artigo 158 do Código de Processo Civil só proibe a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na posição, e não o facto de os fundamentos aduzidos no acórdão da Relação constarem da sentença apelada. III - A exigência contida no artigo 467, nº 1, alínea c) do Código...

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