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Acórdão nº 9310093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART238-A N2 ART234 N1 N3 ART195 N1 B ART194 A.

Sumário: I - A citação das pessoas colectivas e das sociedades através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, deve fazer-se na pessoa do representante legal da sociedade e só este é que integra a identidade do citado. Por isso, deve ser este a assinar o aviso de recepção. II - Pode admitir-se, porém, por analogia com o artigo 234 do mesmo Código, que, se não for encontrado o legal representante da sociedade, o aviso seja assinado por empregado da pessoa colectiva. III - Sendo o aviso assinado por pessoa que não é representante da pessoa a citar...

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