Acórdão nº 9310342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART17.

Sumário: I - O elemento subjectivo do crime do artigo 164 nº 1 do Código Penal é constituído pelo dolo genérico em qualquer das suas modalidades ( directo, necessário ou eventual ). II - Não é objectivamente injuriosa para os ofendidos a expressão: " se for à farmácia depois das 22 horas, deverá acompanhar-se de um agente da Polícia de Segurança Pública e se...

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