Acórdão nº 9221052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART369 N1 ART372. CPC67 ART360 ART195 N1 D N2 E ART198 N1 ART813 E ART369 N1 ART248 N3.

Sumário: I - O parentesco só é susceptível de prova documental, não podendo quesitar-se factos que só possam ser provados documentalmente. II - A falsidade de um documento autêntico só pode ser arguida mediante o incidente regulado nos artigos 360 a 370 do Código de Processo Civil. III - Na citação edital, a falta de afixação de um só dos editais importa nulidade da citação, sendo também fundamento de embargos de executado. IV - A preterição de...

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