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Acórdão nº 9320497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução09 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP87 ART187 N1 A. CONST89 ART18 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC N7/87 IN DR IS 1987/02/09.

Sumário: I - A intercepção e a gravação de conversas ou comunicações telefónicas, a realizar nos termos do artigo 187, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, devem fazer-se, face à natureza e gravidade dos crimes a que se aplicam, com respeito pelos limites da necessidade e proporcionalidade exigidos nos nºs 2 e 3 do artigo 18 da Constituição da República Portuguesa, como se reconheceu no Acórdão nº 7/87 do Tribunal Constitucional ( Diário da República, I Série, de 09/02/87 ); II - Face à estatuição legal, vê-se que o essencial para a ordem ou autorização de intercepção ou gravação de conversações ou...

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