Acórdão nº 9350423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART14. CE54 ART61 N3.

Sumário: O facto de a lei ( artigo 14 da Lei nº 3/82, de 29/03 ), impedir que a suspensão da execução da pena abranja a medida de segurança de inibição de conduzir, não significa que se tenha por afastada a possibilidade de substituição daquela por caução de boa conduta nos termos do artigo 61 nº 3 do...

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