Acórdão nº 9320262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 B C ART401.

Sumário: I - Nos termos do artigo 401 do Código de Processo Penal, o assistente apenas pode recorrer das decisões que o afectem e que são as proferidas contra ele ( artigo 69, nº 2, alínea c) do mesmo diploma ). II - A lei não dá ao assistente o direito de exigir a aplicação de certa e determinada pena, mas apenas o de ver o arguido condenado, por isso podendo formular acusação independentemente do Ministério Público ( artigo...

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