Acórdão nº 9340167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART278 ART287.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG82.

Sumário: I - Da conjunção do disposto nos artigos 278 e 287 do Código de Processo Penal resulta que o assistente não pode usar cumulativamente os dois procedimentos neles previstos ( reclamação hierárquica e requerimento da abertura da instrução ). II - Porém, se optou pelo primeiro e foi confrontado, depois, com novo despacho de arquivamento...

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