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Acórdão nº 9340048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART208 ART825 N2 ART864 N1.

Sumário: I - Anulado, com trânsito em julgado, o despacho que ordenou a penhora em bens comuns do casal do executado sem se ter requerido a citação prévia do respectivo cônjuge, nos termos e para fins do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil, é admissível novo despacho em que se dê cumprimento a esse preceito, logo que haja requerimento do exequente nesse sentido. II - Sendo, com efeito, a citação do...

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