Acórdão nº 9240641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993

Data22 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART771 C.

Sumário: I - Tendo-se julgado procedente uma acção em que se denunciou um contrato de arrendamento com base na necessidade do locado para habitação do senhorio, não constitui fundamento do recurso extraordinário de revisão, com apoio na alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil, a junção de dois documentos que provam a morte do pai do autor daquela acção, com quem este vivia, e a respectiva aceitação da herança. II - Ainda que na acção se tenha provado que havia um mau entendimento entre pai e filho, não foi esse mau entendimento que gerou a necessidade de habitação por parte deste, mas foi a manifestação...

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