Acórdão nº 9220584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: I - Uma vez que o Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12 não descriminalizou as condutas anteriormente qualificadas como crime pelo Decreto nº 13004 ( excepto as relativas a cheques de valor não superior a 5000 escudos ), o recebimento da acusação por despacho transitado em julgado impede que, antes do julgamento, se reaprecie a mesma acusação e se ordene o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT