Acórdão nº 9221057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 N1. DL 457/80 DE 1980/10/10.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N265 PAG292. AC RP DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG342. AC RE DE 1983/10/27 IN BMJ N332 PAG529.

Sumário: É de interpretar correctivamente o artigo 570, nº 1 do Código de Processo Civil, de forma a harmonizá- -lo, quanto ao aí previsto prazo para o requerimento da...

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