Acórdão nº 9320065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC36953 DE 1983/05/18.

Sumário: I - Revelando a conduta do arguido, condenado pelo crime de ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142, do Código Penal, um temperamento incívico e um carácter irascível ( agrediu a ofendida com uma bofetada quando ela lhe foi pedir uma segunda via de uma factura relativa a serviços prestados a uma sociedade de que estava encarregada de organizar a contabilidade ) justifica-se a opção pela pena de prisão, nos termos do artigo 71 do Código Penal. II - Atendendo, porém, à circunstância de ser delinquente primário, trabalhador e bem comportado e às...

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