Acórdão nº 9231012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N2 ART268 ART269 ART351. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART29 N1 A N2. DL 394/87 DE 1987/12/31. CPP87 ART72 F G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432. AC RC DE 1989/03/28 IN CJ ANOXIV T2 PAG50.

Sumário: I - Pressuposto da intervenção de terceiros previsto no artigo 269 do Código de Processo Civil a existência do julgamento ou decisão formal sobre a legitimidade passiva do demandado, é sem cabimento na lei adjectiva o requerimento da sua intervenção condicional. II -...

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