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Acórdão nº 9240284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC66 ART201 N1 ART145 N5 N6 ART202 ART203 N1 ART205. DL 121/76 ART1 N2. CCJ62 ART210 ART211 ART213.

Sumário: I - A aposição no final da notificação, da data do seu envio, em vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no canto superior esquerdo não configura uma nulidade por ser insusceptível de influir na convicção do destinatário. II - Os eventuais vícios da notificação efectuada pela secretaria nos termos do artigo 145, nº 6 do Código de Processo Civil, quer o aludido em I. deste sumário quer outro respeitante ao prazo de pagamento da multa referida no nº 5 do mesmo artigo, devem ser suscitados pela parte interessada no prazo de cinco dias a que alude o artigo...

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