Acórdão nº 9310156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993

Data31 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 N1 ART359 N1 ART379 ART410 N2 A B C.

Sumário: I - Estamos perante uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação se os factos que fundamentaram a condenação do arguido não forem os mesmos da peça acusatória, embora se trate do mesmo crime. II - Nessa hipótese, deverá o juiz observar o disposto no artigo 358, nº 1 do Código de Processo Penal sob pena de...

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