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Acórdão nº 9210464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART52 ART76 N1 N4 ART107 N1 ART144 N2. CPP87 ART403 N1 N3 ART409. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N1 B ART8 N2 ART14 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG91. AC STJ DE 1984/06/26 IN BMJ N338 PAG253. AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ N351 PAG206. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG218. AC STJ DE 1988/10/12 IN CJ T4 ANOXIII PAG8. AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG17. AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ T3 ANOXV PAG24. AC RL DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG593.

Sumário: I - Tendo a arguida sido condenada como autora de um crime da previsão do artigo 144, nº 2 do Código Penal em pena de prisão cuja execução foi declarada suspensa na sua execução, o perdão concedido por anterior lei de amnistia deverá desde logo deixar-se consignado na sentença para a eventualidade de a pena vir a ser executada por revogação da suspensão. II - O decurso do prazo da suspensão da execução da pena sem ter havido lugar à sua revogação conduz à extinção da...

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