Acórdão nº 9350124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG221. AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOIX T4 PAG133.

Sumário: I - A recusa de pagamento da dívida contraída e a respectiva punição são comuns a qualquer das situações previstas nas três alíneas do nº 1 do artigo 316 do Código Penal. II - Quem se coloca intencionalmente na situação de viajar num transporte público sem o respectivo bilhete sabe que contrai uma dívida para com a entidade transportadora, de montante superior à que pagaria se adquirisse o bilhete na respectiva bilheteira. III - É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e 43, nº 1, do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316,...

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