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Acórdão nº 9250965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PENAL CRIM - C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N3 ART34 N1. CCIV66 ART490.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/15 IN BMJ ANO347 PAG170.

Sumário: I - Só existe erro notório na apreciação da prova ( artigo 410, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal ) quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja quando o homem médio facilmente dele se dá conta. II - Não é inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 26 do Decreto-Lei 85-C/75, de 26/02. III - Provando-se que o director do jornal onde foi publicado artigo injurioso tinha conhecimento do artigo e mesmo assim autorizou a publicação, conclui-se que aquele é criminalmente responsável como cúmplice do autor do escrito. IV -...

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