Acórdão nº 9340062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. CPP87 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.

Sumário: I - A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, não revogou os preceitos contravencionais do regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 ), ainda que lhe tivesse reduzido o seu âmbito à mera negligência. II - Dando-se apenas como provado na sentença que o arguido utilizou o comboio e que se recusou a pagar o respectivo preço, há insuficiência da...

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