Acórdão nº 9330004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART399.

Sumário: I - Não é recorrível o despacho do Ministério Público proferido em inquérito desenvolvido no âmbito da sua competência e em que foi determinada a apreensão de um veículo automóvel. II - É que os recursos respeitam apenas às decisões judiciais nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, sendo os despachos...

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