Acórdão nº 9050286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052.

Sumário: I - Seguem a forma especial dos artigos 1052 e seguintes do Código de Processo Civil todas as acções que visam ou se destinam à realização de um arbitramento. II - Implica um arbitramento a acção em que se pede que os RR. reconheçam que é necessário corrigir o leito de uma servidão de forma a eliminar um...

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