Acórdão nº 9241021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART956 N2 ART945 ART474 N3. CCIV66 ART150 ART257.

Sumário: Deve ser liminarmente indeferido o pedido de declaração de nulidade de um acto do interdito que foi praticado anteriormente ao anúncio que, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil, dá...

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