Acórdão nº 9251004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Data03 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR 120 IS-A 1991/05/25.

Sumário: I - O atestado médico que certifica que o arguido se encontra doente e temporariamente incapacitado para o trabalho no dia em que faltou ao julgamento não é suficiente para que se julgue justificada a sua falta, visto que não se pronuncia sobre a impossibilidade ou grave inconveniência da sua comparência, como exige a lei - artigo 117, número 3, do Código de Processo Penal e " Assento...

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