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Acórdão nº 9240431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART265 ART519 ART668 N1 D. CCIV66 ART424 N1 ART1022 ART1023 ART1038 F ART1049 ART1059 N2 ART1118 ART334. RAU ART64 N1 F ART115 N1 N2. CPI40 ART118 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG50. AC RL DE 1978/01/17 IN CJ T1 ANOIII PAG40. AC RC DE 1989/09/19 IN CJ T4 ANOXIV PAG64. AC RE DE 1988/06/23 IN CJ T3 ANOXIII PAG299. AC RP DE 1988/05/05 IN CJ T3 ANOXIII PAG213.

Sumário: I - Como dos artigos 264, n. 2, 265 e 519 do Código de Processo Civil se vê, a proibição de "venire contra factum proprium", consubstanciador de abuso de direito, encontra-se amplamente consagrado no tocante às próprias relações ou comportamentos processuais. II - O erro de julgamento, e consequente injustiça da decisão, resultante de deficiente interpretação ou inadequada aplicação da lei determinante da não conformidade da sentença com o direito...

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