Acórdão nº 9230397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU ART56 N2 N3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 B N2 N3 N4 N5 N6. CPC67 ART142 ART156 N1 ART158 ART195 N1 D N2 D ART201 ART222 ART244 N3 ART274 N3 ART470 N1 ART964 ART972 A C ART997 ART1010 N1 ART1033 N1 ART1053 N1.

Jurisprudência Nacional: DESP TJ LISBOA 5J DE 1988/05/13 IN CJ ANOXIII T3 PAG341.

Sumário: I - A nova lei processual é de aplicação imediata aos actos a realizar em acções pendentes. II - Doutro modo inúteis, em vista do prescrito nos artigos 470, nº 1, e 274, nº 3, do Código de Processo Civil, as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 56 do...

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