Acórdão nº 9220974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART136 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9250295 DE 1992/10/14. AC STJ DE 1991/03/13 IN PROC41553.

Sumário: Não obsta, só por si, à suspensão da execução da pena de prisão aplicada a arguido que cometeu o crime do artigo 136, nº 2, do Código Penal, em acidente de viação, a existência de "negligência grosseira", sendo certo que tem vindo a jurisprudência mais recente a...

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