Acórdão nº 9240963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

Data20 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N2 N3 ART72 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 A N3 N4. CPP87 ART403 N1 N2 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 DD ART14 N1 B C N3.

Sumário: O limite mínimo da multa estabelecido no nº 2 do artigo 46 do Código Penal ou um quantitativo muito próximo desse limite deve ser reservado para condenados em situação de manifesta pobreza ou de insuficiência económica, o que não será o caso de um arguido proprietário de um restaurante e snack- -bar, condenado como autor de...

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