Acórdão nº 9230869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1. CP82 ART43 ART71 ART72. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.

Sumário: I - Tendo o arguido praticado a infracção prevista e punida pelo artigo 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, com referência ao artigo 46, nº 1 do Código da Estrada, tem-se por adequada a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 200$00, por se tratar de um delinquente primário, com 21 anos de idade, com família constituída ( tendo uma filha menor ), que vive num barraco, com muitas...

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