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Acórdão nº 9250823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285 ART2079 ART2088 N1 ART1251 ART1252 N1 N2 ART1257 N2 ART1255. CPC67 ART1037 N1 N2.

Sumário: I - São requisitos dos embargos de terceiro: que o embargante seja terceiro, nos termos do artigo 1037, número 2 do Código de Processo Civil; que tivesse posse susceptível de ser atendida e reconhecida em juízo; que essa posse tenha sido ofendida pela penhora. II - Numa herança, os conceitos de administrador e cabeça de casal confundem-se, por tal forma que a invocação de se ser administrador confere ao embargante de terceiro a legitimidade activa do artigo 2088 do Código Civil. III - A herança, como " universitas juris ", não pode exercer a posse. IV - Ao cabeça de casal compete, em nome dela, alegar factos por si ou pelos herdeiros...

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