Acórdão nº 9240917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312. AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG221. AC RP PROC0122811 DE 1989/04/19. AC RP PROC8950298 DE 1989/06/21. AC RP PROC9250315 DE 1992/05/27.

Sumário: I - É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e 43, nº 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal já que os primeiros abrangem...

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