Acórdão nº 0124024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1992

Data08 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART84.

Sumário: I - Tendo sido eliminados os artigos 153 e 154 do Código de Processo Penal de 1929, no novo Código de Processo Penal nada se estabeleceu sobre os reflexos na jurisdição civil da decisão exclusivamente penal, condenatória ou absolutória. II - Sendo um veículo automóvel conduzido por qualquer membro dos órgãos sociais de uma sociedade proprietária daquele, o uso interessado é exercido como se o...

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