Acórdão nº 9140648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Data05 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART612 ART676 N1 ART680 N1 ART690 ART712. CCIV66 ART342.

Sumário: I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de Processo Civil, e A. Reis, "Código de Processo Civil Anotado", IV, página 291 ). II - Sendo a íntima convicção do juiz que torna provado um facto ( Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, página 384 ), e tendo o julgador atendido, para formar a sua convicção, a todos os elementos da prova constantes dos autos, é a essa convicção, e não à das partes, que...

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