Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9250456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução02 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART205 ART273 ART514 ART661 ART664 ART668 N1 D ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/25 IN CJ ANOII PAG153. AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANO16 PAG496. AC RL DE 1979/03/27 IN CJ ANOIV PAG606. ASS STJ DE 1963/02/01. AC RC DE 1986/02/18 IN CJ ANOXI T1 PAG49. AC RP DE 1977/06/17 IN CJ ANOII PAG1149.

Sumário: I - A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, estão interditas na acção especial de despejo, que corre quanto aos articulados, os termos do processo sumário ( artigo 273 do Código de Processo Civil ). II - A violação da regra do citado artigo 273 constitui nulidade que carece de ser arguida nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar sanada. III - Ao responder explicadamente a um quesito o juiz não pode utilizar factos que as partes não trouxeram para o processo: assim, não há que tomar em consideração a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT