Acórdão nº 0225427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução26 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1389 N1 N2 ART1386 N1 ART1390 N1 ART276.

Sumário: I - No processo de inventário, o falecimento de um interessado não impõe a suspensão da instância, sendo inaplicável o regime ordinário previsto nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. II - O preceituado no artigo 1390 do referido Código deverá ser observado quando o inventário renasce em...

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