Acórdão nº 9120858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART669 ART825 N2 ART1038 N2 C.

Sumário: I - Proferida a sentença, o juiz não pode alterá-la porque logo se esgotou o seu poder jurisdicional quanto à matéria decidida. II - A dedução de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado é proibida pelo artigo 1038 nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, mas tal proibição só opera quando o...

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