Acórdão nº 9240560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1992

Data14 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N3.

Sumário: De harmonia com o nº 3, do artigo 114, do Código Penal, a desistência de queixa e o seu não exercício tempestivo, relativamente a um dos comparticipantes no crime, aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não possam ser perseguidos sem queixa.

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