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Acórdão nº 9240738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 58/77 DE 1977/08/05 ART2 N2. DL 39497 DE 1953/12/31.

Sumário: I - Do Estatuto da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, de 9 de Maio e do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro não resulta minimamente que essa Corporação possa ser havida como uma força militarizada, ao contrário do que acontece com a Guarda Nacional Republicana. II - O tribunal de 1ª instância deve ordenar a passagem de mandados de detenção do arguido, em cumprimento do acórdão da Relação, que, em recurso que...

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