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Acórdão nº 9230331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART517 N1 ART568 N2. CPP87 ART4 ART120 N2 B ART124 N1 ART151 ART157 N1 ART158 B ART163 N1 N2 ART340 N1. CONST ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9130389 DE 1991/12/04.

Sumário: I - Relativamente ao crime da previsão do artigo 142 do Código Penal, tendo-se realizado, na fase do inquérito, dois exames médicos ao ofendido, um directo que prognosticou doença por 21 dias com incapacidade para o trabalho, e um de sanidade que concluiu encontrar-se o examinado completamente curado, sem sequelas, tendo as lesões causado doença por 8 dias com igual período de incapacidade para o trabalho, não se justifica, por inútil e desnecessário, que, na fase de julgamento, se proceda a nova perícia para determinação do número...

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